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ICMS/MT - Doação de mercadoria - Combate à pandemia da COVID-19

Comentário - Estadual - 2020/2670

Introdução

O Estado do Mato Grosso decretou estado de estado de calamidade pública pelo Decreto nº 424/2020, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pela COVID-19.

Com isso muitas empresas estão doando mercadorias para órgãos e entidades, com objetivo de ajudar nesse cenário.

A doação de mercadoria está no campo de incidência do ICMS. Entretanto a legislação prevê a isenção do imposto quando da doação para combate à COVID-19, que será tema do presente comentário.

I - Isenção do imposto

Preliminarmente, deve ser observado que o fato gerador do ICMS ocorre nas saídas a qualquer título de mercadorias do estabelecimento de contribuinte do imposto.

Logo, considerando que a incidência do imposto e a ocorrência do fato gerador independem da natureza jurídica da operação (venda, doação, transferência e outros), temos que a doação de mercadorias, exceto nas situações específicas abrangidas por isenção, será uma operação tributada normalmente.

Porém, a legislação estadual traz diversas hipóteses em que a doação de mercadoria será beneficiada com a isenção do imposto.

II - Doação a entidade governamental ou a entidade assistencial

A legislação mato-grossense prevê a isenção do ICMS na doação de mercadoria a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para socorrer as vítimas de calamidade pública declarada por ato expresso da autoridade competente.

 
A prestação de serviço de transporte da mercadoria doada também está isenta do imposto.

Fundamentação: art. 34 do Anexo IV do RICMS/MT.

III - Produtos utilizados na fabricação de mercadorias utilizadas no combate à COVID-19

A isenção do ICMS abrange, ainda, a operação de importação e de aquisição de produtos ou de insumos necessários à fabricação de mercadorias, utilizadas na prevenção e no combate à COVID-19, desde que realizadas com o fim específico de doação a entidade governamental ou a entidade ( continua ... )

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