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Roteiro - Municipal - 2020/2658

I - Introdução

Instituída pelo Decreto nº 77-E/2020, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituição Financeira (DES-IF) é um documento fiscal de existência exclusivamente digital que tem por finalidade padronizar o cumprimento das obrigações acessórias no município de Boa Vista/RR.

Nela registrar-se-ão as operações das Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN), obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

II - Responsabilidade do Contribuinte

O cumprimento da obrigação consiste em:

a) Geração da DES-IF;

b) Entrega ao Fisco segundo periodicidade estabelecida pela respectiva legislação municipal;

c) Guarda da DES-IF com o protocolo de entrega em meio digital.

III - Benefícios da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituição Financeira (DES-IF)

O aumento da integração das administrações tributárias e a racionalização dos custos da gestão fiscal, o compartilhamento de informações entre os fiscos, a aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ocasionando o aumento da sinergia com o Bacen, CVM e RFB, além de maior garantia de acesso à informação, são alguns dos benefícios trazidos pela DES-IF.

Afora desses já mencionados, é possível enumerar ainda os seguintes benefícios:

a) Redução dos custos de conformidade fiscal;

b) Dispensa da emissão de nota fiscal de serviço;

c) Redução da interferência fiscal no ambiente operacional e administrativo;

d) Simplificação e redução de obrigações acessórias, com a possibilidade de eliminação de redundâncias pela aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED);

e) Redução do "Custo ( continua ... )

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