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ITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2020) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2020/5423

Introdução

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município no dia 1º de janeiro de cada ano.

Para correta apuração e lançamento do imposto, os contribuintes são obrigados à apresentação de uma declaração, também anual, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), que tem seu prazo de entrega fixado para o mês de setembro de cada ano.

Relativamente à DITR exercício de 2020, devem ser observadas as regras contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.967/2020, que fundamenta o presente Roteiro.

I - Contribuintes obrigados

Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2020 aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento:

I - na data da efetiva apresentação:

a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;

c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;

II - a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ( continua ... )

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