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ICMS/MA - Programa especial de pagamento e parcelamento de débitos fiscais - MP nº 321/2020

Comentário - Estadual - 2020\2667

Introdução

O Estado do Maranhão foi autorizado a conceder o parcelamento de débitos fiscais do ICMS, com redução dos juros e multas, por meio do Convênio ICMS nº 8/2020.

A partir dessa autorização, o Estado concedeu o programa especial de pagamento e parcelamento dos valores devidos, através da publicação da Medida Provisória nº 321/2020, com efeitos desde 15.7.2020.

No presente comentário constam os procedimentos a serem adotados para fins de fruição dos benefícios para quitação dos débitos.

I - Débitos referentes aos fatos geradores ocorridos até 30.6.2019

Os débitos fiscais de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.6.2019, inclusive os ajuizados podem ser parcelados em até 60 prestações, com redução de multas e juros.

Os valores consolidados para a quantificação do crédito tributário a ser liquidado, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, terão redução de 90% para as multas.

Na hipótese de pagamento à vista, além da referida redução de multa, os débitos fiscais também terão redução de 50% dos juros.

Para aderir aos benefícios do programa, o contribuinte deve realizar a regularização do seu débito perante à SEFAZ/MA, formalizando com a liquidação, total ou parcial, do crédito tributário, à vista ou da 1ª parcela, até 15.8.2020.

Fundamentação: arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 631/2020.

II - Débitos decorrentes de penalidade pecuniária

Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, podem ser parcelados em até 12 parcelas com redução de 60% do seu valor.

Porém, se pagos à vista, terão redução de 98%, para os constituídos até 31.12.2012 e de 90%, para os constituídos a partir de 10.1.2013. ( continua ... )

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