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ICMS/SP - Doação de mercadoria - Combate à pandemia da COVID-19

Comentário - Estadual - 2020/2666

Introdução

Com a decretação do estado de calamidade pública pelo Estado de São Paulo, mediante o Decreto nº 64.879/2020, muitas empresas estão realizando doações de mercadorias para órgãos e entidades, com intuito de ajudar no combate à pandemia da COVID-19.

Diante disso, os contribuintes devem observar em quais situações deve ou não tributar o ICMS na operação de doação de mercadoria, que será tema do presente comentário.

 
Para mais informações sobre o tema doação, consulte nosso roteiro: ICMS/SP - Doação de mercadorias - Roteiro de Procedimentos.

I - Tributação

Primeiramente, deve ser observado que o fato gerador do ICMS ocorre nas saídas a qualquer título de mercadorias do estabelecimento de contribuinte do imposto.

Logo, considerando que a incidência do imposto e a ocorrência do fato gerador independem da natureza jurídica da operação (venda, doação, transferência e outros), temos que a doação de mercadorias, exceto nas situações específicas abrangidas por isenção, será uma operação tributada normalmente.

Porém, a legislação estadual traz diversas hipóteses em que a doação de mercadoria será beneficiada com a isenção do imposto.

Portanto, se a doação realizada pela empresa, visando o combate à COVID-19, não se enquadrar nas hipóteses de isenção, será normalmente tributada pelo ICMS de acordo com a tributação atribuída à mercadoria.

Fundamentação: art. 2º, I do RICMS/SP.

II - Isenção do ICMS

II.1 - Doação ao Fundo Social de Solidariedade (FUSSP)

As doações de mercadorias destinadas ao Fundo Social de Solidariedade (FUSSP) do Governo do Estado de São Paulo estão amparadas pela isenção do ICMS.

Dessa forma, quando a empresa doar a mercadoria para esse fundo não deverá recolher o ICMS e poderá, ainda, manter o crédito do imposto relativo à entrada da referida ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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