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São Luís/MA - Tributos Municipais - Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal (REFAZ) - Instituição

Comentário - Municipal - 2020/2656

I - Introdução

As crises geradas pelo novo coronavírus (COVID-19), causaram impactos em diferentes setores da economia. A Secretaria Municipal da Fazenda (SemFaz) de São Luís, por meio da publicação da Lei nº 6.794/2020 e do Decreto nº 55.221/2020 que a regulamenta, lançou uma nova edição do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (Refaz 2020).

II - Objetivo

O principal objetivo do programa é possibilitar aos contribuintes a regularização de débitos tributários (IPTU, ISS, Alvarás, taxas entre outros) junto ao fisco municipal, que oferece descontos de até 100% nos juros e multas, bem como o parcelamento, que poderá ser realizado em até sete vezes, com descontos graduais.

III - Adesão

A adesão ao programa ocorrerá de forma digital, por meio do sistema via portal da Semfaz, no endereço eletrônico www.semfaz.saoluis.ma.gov.br.

Ao acessar o sítio eletrônico, o contribuinte deve selecionar o item "REFAZ" e, para os contribuintes já credenciados no STM, realizar o CREDENCIAMENTO prévio e logo em seguida aderir ao programa.

Para aqueles que já tem cadastro no STM, é só clicar em ADESÃO REFAZ 2020.

O manual com as informações para o cadastro prévio ou adesão deve ser solicitado pelo e-mail refaz2020@semfaz.saoluis.ma.gov.br.

Para aqueles que venham a ter dificuldades com o cadastro online, recomenda-se procurar a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizada na Avenida Guaxenduba, nº 1455, Bairro de Fátima, aberta de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Conforme orienta o próprio site oficial.

IV - Descontos

Para os contribuintes que realizarem o pagamento à vista, o desconto de juros e multas é de 100%. No caso de parcelamento, deve-se observar os percentuais discriminados ( continua ... )

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