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ICMS/CE - Parcelamento de créditos tributários - COVID-19 - Concessão

Comentário - Estadual - 2020/2665

Introdução

O Decreto nº 33.640/2020 publicado no DOE-CE de 30.6.2020, concedeu o parcelamento de créditos tributários do ICMS aos contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), enquadrados em segmentos econômicos que tiveram queda no volume de operações em razão da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

No presente comentário serão abordadas as principais regras relacionadas ao parcelamento.

I - Contribuintes abrangidos e demais regras

Os contribuintes inscritos no CGF com as CNAE-Fiscal especificadas, poderão recolher em até 3 parcelas mensais, iguais e sucessivas o ICMS referente aos fatos geradores ocorridos em junho e julho de 2020.

Dentre os segmentos econômicos abrangidos pelo benefício se destacam:

I) comércio varejista de:

a) eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo;

b) automóveis, camionetas e utilitários novos;

c) material elétrico;

d) equipamentos de telefonia e comunicação;

e) tintas e materiais para pintura;

f) lubrificantes;

g) bebidas;

h) artigos médicos e ortopédicos;

II) comércio atacadista de:

a) materiais de construção em geral;

b) ferragens e ferramentas;

c) cerveja, chope e refrigerante;

d) carnes bovinas e suínas e derivados;

e) leite e laticínios;

f) máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças;

g) produtos de higiene, limpeza e conservação ( continua ... )

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