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ICMS/MS - Incentivos fiscais - Máscaras, toucas de proteção, material hospitalar, dentre outros - COVID-19 - Concessão

Comentário - Estadual - 2020/2664

Introdução

O Decreto nº 15.464/2020 publicado no DOE-MS de 29.6.2020 modificou o Decreto nº 13.725/2013, para inserir os produtos utilizados no enfretamento e combate da pandemia da COVID-19, na listagem de mercadorias beneficiadas com os incentivos fiscais do ICMS para o setor de vestuário.

No presente comentário será abordado sobre quais produtos foram incluídos e quais os benefícios aplicados para o setor.

I - Produtos incentivados

Diante das dificuldades ocasionadas pela pandemia da COVID-19, os Governos Estaduais estão adotando medidas econômicas para seu enfrentamento. Por essa razão foram inseridos os seguintes produtos na lista de mercadorias incentivadas do setor de vestuário:

a) máscaras faciais de uso único, de tecidos;

b) máscaras de proteção ou cirúrgicas;

c) toucas de proteção;

d) capas descartáveis;

e) material hospitalar descartável;

f) protetores de pés (propé), de falso tecido.

Fundamentação: art. 1º do Decreto nº 13.715/2013, na redação dada pelo Decreto nº 15.464/2020.

II - Incentivos fiscais

As mercadorias relacionadas no tópico I estão sujeitas aos incentivos fiscais do ICMS previstos neste comentário.

Tais incentivos se aplicam, exclusivamente, às operações com produtos industrializados em estabelecimentos localizados no território sul-mato-grossense e não se aplicam aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

 
Os incentivos não abrangem às operações com produtos industrializados resultantes do acabamento de produtos semielaborados, importados ou oriundos de outra unidade da Federação.

II.1 - Redução da base de cálculo do ( continua ... )

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