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ICMS/SP - Revenda de material usado - Substituição tributária

Comentário - Estado de São Paulo - 2020/2663

Introdução

Nesse comentário será apresentado o entendimento relativo à revenda de material usado, que esteja elencado dentre os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, como regra, diante da previsão do Convênio ICMS nº 142/2018 e da Portaria CAT nº 68/2019, que regulamentam o tal regime, considerando o entendimento manifestado pela Sefaz deste Estado na Resposta à Consulta Tributária nº 21.556/2020.

I - Substituição tributária - Regulamentação

Os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária estão elencados nos Anexos II ao XXVI do Convênio ICMS nº 142/2018 e na legislação interna de São Paulo na Portaria CAT nº 68/2019, conforme Livro II do RICMS/SP.

 
Para mais informações sobre o regime de substituição tributária, acesso nosso roteiro "ICMS/Nacional - Substituição tributária - Convênio ICMS nº 142/2018 - Roteiro de Procedimentos DOC\2016\11".

II - Revenda de produtos usados

Na consulta em análise, o consulente questionou sobre a aplicação do regime de substituição tributária no caso de revenda de produtos usados que foram adquiridos de consumidor final, que estariam enquadrados como produtos sujeitos ao citado regime, como regra, e se em tal cenário deveria aplicar o citado regime da substituição tributária na revenda de tais produtos em suas operações internas, considerando ainda que não realizaria nenhum procedimento de industrialização (art. 4º do RICMS/SP) em tais produtos, vez que haveria apenas compra e revenda de tais produtos usados.

A Sefaz, esclareceu que mesmo tratando-se de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária conforme legislação regulamentadora, em razão de sua descrição e classificação NCM, o regime de substituição tributária estaria afastado em tais revendas, desde que não haja novo procedimento de industrialização (art. 4º do RICMS/SP), pois o ciclo de comercialização destes produtos já fora encerrado quando da operação anterior, ou seja, no momento da compra destes produtos quando ( continua ... )

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