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ICMS/RJ - Pagamento em Atraso - Julho/2020 - Procedimentos

Comentário - Estadual - 2020\2661

Introdução

Neste comentário são apresentados os procedimentos fiscais, previstos na legislação do Estado do Rio de Janeiro, relativos ao recolhimento do ICMS em atraso e seus respectivos acréscimos legais, especialmente com fundamento nos arts. 171 a 179 do Decreto-Lei Estadual nº 5/1975, vigente desde 1º.1.2001.

I - Acréscimos moratórios

Desde janeiro de 2013, o valor do ICMS em atraso será acrescido dos seguintes acréscimos moratórios:

a) juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

 
Consulte o valor da taxa SELIC em nossa tabela: Taxa SELIC - Valores mensais (1995 a 2020).

b) multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).

Fundamentação: art. 173 do Decreto nº 5/1975; art. 61 do Livro I do RICMS/RJ; art. 25 da Resolução SEFAZ nº 23/2019.

I.1 - Observações

As penalidades cabíveis previstas na legislação estadual tributária, quando não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora.

No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, atualização e demais acréscimos legais. Neste caso, sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada ( continua ... )

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