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ICMS/SP - Remessa de bens ou equipamentos do ativo imobilizado do contribuinte - Prestação de serviço

Comentário - Estadual - 2020/2659

Introdução

Nesse comentário será apresentado entendimento relativo à remessa de bens e equipamentos do ativo imobilizado, realizadas por contribuinte do ICMS, para serem utilizados em prestação de serviço não sujeito ao citado imposto estadual, considerando a manifestação da Sefaz deste Estado na Resposta à Consulta Tributária nº 21.846/2020.

I - Não incidência

Conforme determina a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), em seu art. 3º, V, as operações relativas às mercadorias para utilização na prestação de serviços sujeitos ao ISS, estão fora do campo de incidência do ICMS:

"Art. 3º O imposto não incide sobre:

(...)

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

(...)"

Para complementar tal disposição, na legislação interna do Estado de São Paulo, temos a redação do art. 7º, XIV do RICMS/SP, a qual determina que não incidirá o imposto nas saídas de bens e equipamentos do ativo imobilizado.

Dessa forma, nos casos de saída de bens e equipamentos de ativo imobilizado do contribuinte para que este utilize tais bens e equipamentos na prestação de serviços não sujeito ao ICMS, como nos casos de serviço de manutenção, sem o fornecimento de partes e peças, não haverá incidência do ICMS em tais remessas de bens e equipamentos de seu ativo imobilizado.

II - Nota Fiscal

Importante destacar que em tais situações de movimentações internas no Estado, entende-se que o contribuinte poderia emitir Nota Fiscal em seu nome, com o CFOP. 5.554, sem o destaque do imposto, diante da previsão do art. 7º, XIV do RICMS/SP previstas na ( continua ... )

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