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ICMS/SP - Kit de teste para COVID-19 (NCM 3002.15.90) - Substituição tributária - Enquadramento

Comentário - Estado de São Paulo - 2020/2658

Introdução

Diante do cenário de pandemia causado pela COVID-19, além do impacto causado à saúde e demais aspectos da vida temos também os impactos na esfera tributária.

Nesse comentário, será apresentado recente entendimento da Sefaz de São Paulo, sobre o enquadramento dos "kits de teste para COVID-19" (NCM 3002.15.90), e requisitos par fins de enquadramento de mercadoria no regime de substituição tributária.

I - Substituição tributária

O Convênio ICMS nº 142/2018 regulamenta as operações sujeitas ao regime de substituição tributária, e elenca os produtos enquadrados em tal regime.

A cláusula sétima do referido ato expõe que os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária estão elencados em seus Anexos II ao XXVI, de acordo com segmento em que se enquadrem, com a respectiva descrição e classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH).

No Estado de São Paulo, as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária estão elencadas nos artigos do livro II do RICMS/SP, e na Portaria CAT nº 68/2019.

II - Análise da Resposta à Consulta Tributária nº 21.821/2020

Embora o contribuinte já seja familiarizado com as regras e disposições quanto ao regime de substituição tributária, não sendo este uma novidade tributária, vez que faz parte do dia a dia dos contribuintes, muitas dúvidas ainda surgem não só quanto às regras gerais de tal regime, mas também, quanto ao efetivo enquadramento das mercadorias, já que para tanto, é necessário uma análise técnica e atenda dos profissionais da área, isso se concluí pelo volume de consultas ao Fisco dos Estados sobre o assunto, como pela consulta tributária aqui em análise, na qual o contribuinte solicita esclarecimentos ao Fisco para verificar se o produto "kit de teste para COVID-19" (NCM 3002.15.90), estaria ou não, abrangido pelo regime de substituição ( continua ... )

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