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ICMS/SP - Transferência de propriedade de estabelecimento - Transferência na integralidade - Aspectos fiscais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2020/2656

Introdução

A transferência de propriedade do estabelecimento, configura uma transferência do estabelecimento como um todo para um novo proprietário, caso em que a transferência se dará em sua integralidade, havendo continuidade da atividade no mesmo local.

Nesse roteiro serão abordados os principais aspectos fiscais quanto ao ICMS, a serem observados pelos contribuintes deste Estado.

I - Não incidência do ICMS

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) determina, em seu art. 3º, VI, que o ICMS não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

Assim, para aplicação da citada disposição o estabelecimento deverá ser transferido em sua integralidade, de forma que a atividade continue sendo realizada no mesmo local, não importando nesse cenário, o modelo comercial adotado em tal transferência da propriedade do estabelecimento (cisão, fusão, incorporação) como se observa na Resposta à Consulta de Contribuinte nº 17.276/2018:

"RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17276/2018, de 29 de Maio de 2018.

ICMS - Transferência de titularidade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades. Procedimentos.

I - Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento.

II - Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996).

(...)"

Desta forma, no caso de transferência de propriedade de estabelecimento na qual não haja movimentação física não haverá concretização do fato gerador do imposto e por conseguinte não deverá haver emissão de documento fiscal, por força do art. 204 do ( continua ... )

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