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ICMS/MG - Roubo, furto, perda, extravio ou deterioração de mercadoria - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estado de Minas Gerais- 2020/2654

Introdução

No dia a dia dos contribuintes as situações roubo, furto, perda, extravio ou deterioração de mercadoria podem ocorrer tanto dentro do estabelecimento, como após a saída destas até o destinatário.

Neste Roteiro, serão apresentados os procedimentos previstos na legislação do Estado de Minas Gerais.

I - Ocorrências dentro do estabelecimento

A legislação de Minas Gerais determina que o contribuinte deverá realizar o estorno do imposto eventualmente creditado, sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento forem objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo.

O estorno em tais situações deverá ser realizado dentro do mesmo período em que se verificar o fato, ou no prazo de 30 dias, no caso de calamidade pública, neste caso, contado da declaração oficial nesse sentido.

Para fins de estorno, o contribuinte deste Estado deverá emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto e com a observação de que a emissão se deu para fins de estorno do valor do imposto anteriormente creditado, mencionando nesta o fato determinante, com CFOP 5.927, como manifestado pela Sefaz na Consulta Tributária nº 39/2018, com o devido destaque do imposto.

Esta Nota Fiscal deverá ser escriturada no livro Registro de Saídas.

 
O estorno, conforme determina o art. 71, § 15 do RICMS/MG, poderá realizado anualmente pelos contribuintes, que possuam atividade econômica principal classificada nos códigos CNAE 4711-3/01 (hipermercado), 4711-3/02 (supermercado) ou 4713-0/01 (comércio varejista de mercadorias em geral), observadas as demais disposições especificas elencadas no citado dispositivo.

Destaca-se que tendo havido mais de uma entrada ou aquisição, e não sendo possível estabelecer correspondência entre estes e a mercadoria com crédito a ser estornado, o contribuinte deverá calcular o montante do valor para estorno, mediante a aplicação da alíquota vigente à data do estorno sobre o valor da aquisição ou recebimento mais recente da ( continua ... )

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