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ICMS/ITCD/Taxas/MG - Pagamento em atraso - Junho/2020 - Procedimentos

Comentário - Estado de Minas Gerais - 2020/2650

Introdução

Neste comentário apresentamos os procedimentos para pagamento do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, conforme o disposto na legislação do Estado de Minas Gerais.

I - Multas incidentes sobre a falta de recolhimento do imposto

As multas por falta de pagamento, pagamento a menor ou pagamento intempestivo do imposto denominam-se "de mora" ou "de revalidação", conforme o caso, e são calculadas tomando-se como base o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte.

As multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias denominam-se "isoladas".

I.1 - Multa de mora

Havendo espontaneidade do recolhimento do principal e dos acessórios antes da inscrição em dívida ativa, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, a multa de mora será de:

a) 0,15% do valor do imposto, por dia de atraso, até o 30º dia;

b) 9% do valor do imposto do 31º ao 60º dia de atraso;

c) 12% do valor do imposto a partir do 61º dia de atraso.

Nesta hipótese, ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do tributo, a multa será exigida em dobro quando houver ação fiscal.

Fundamentação: art. 217, I do RICMS/MG.

I.2 - Multa de revalidação

Aplica-se a multa de revalidação quando há ação fiscal. Seu percentual é de 50% do valor do imposto, observadas as seguintes reduções:

a) relativamente ao crédito tributário de natureza não contenciosa:

a.1) a 30% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 10 dias do recebimento do Auto de Infração (AI);

a.2) a 45% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na subalínea anterior e antes de sua inscrição em dívida ( continua ... )

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