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ICMS/RJ - Isenção - Medicamentos, luvas, máscaras, gel antisséptico, dentre outros - COVID-19 - Concessão

Comentário - Estadual - 2020\2646

Introdução

No DOE-RJ de 15.5.2020 foi publicada a Lei nº 8.824/2020 autorizando o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS nas operações com mercadorias especificadas, realizadas no período de adoção das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pela COVID-19.

Entretanto, tal ato foi publicado sem seu anexo com o rol das mercadorias beneficiadas. Diante disso, a Lei foi republicada no DOE-RJ de 18.5.2020, para divulgar a lista com as mercadorias, que não constou em sua publicação original.

Essa disposição entrou em vigor em 15.5.2020 e terá vigência enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.

I - Isenção do ICMS

A Lei nº 8.824/2020 autorizou a concessão da isenção do ICMS nas operações de importação, internas e interestaduais, realizadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, com os equipamentos, insumos e mercadorias identificados pelos respectivos códigos de NCM, listados no tópico II desse comentário, considerados essenciais no cenário atual.

 
A isenção se aplica, também, às prestações de serviço de transporte relacionadas às referidas mercadorias.

Esse benefício se trata de uma das medidas adotadas de prevenção ao contágio e combate da COVID-19.

Fundamentação: art. 1º da Lei nº 8.824/2020.

II - Mercadorias beneficiadas

Dentre as mercadorias beneficiadas com a isenção do ICMS destacam-se:

a) solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico - NCM 2207.10.90;

b) cloreto de sódio puro - NCM 2501.00.90;

c) oxigênio medicinal - NCM ( continua ... )

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