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ICMS/RJ - Fundo Orçamentário Temporário (FOT) - Condição para fruição de benefício e incentivo - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2020/2644

Introdução

O Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei nº 8.645/2019 instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), fundo este que condiciona a fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais, que elenca, ao recolhimento de percentual específico destinado ao referido fundo.

A lei instruidora do FOT, revogou a regulamentação do FEEF constante na Lei nº 7.428/2016 e regulamentado pelo Decreto nº 45.810/2016, que apresentavam as disposições relativas ao recolhimento de um percentual para o referido fundo revogado, por contribuinte que possuíssem determinados benefícios ou incentivos fiscais.

O FOT deverá ser recolhido a partir da competência de abril de 2020, pelos estabelecimentos de contribuintes, neste Estado, conforme determina o Decreto nº 47.057/2020, que regulamenta a questão.

Neste roteiro abordaremos os principais pontos de regulamentação deste novo fundo orçamentário.

 
Para fins de histórico destaca-se que por meio da decisão do TJ/RJ no julgamento da ADI nº 0083082-60.2019.8.19.0000, as disposições da Lei nº 8.645/2019, instituidora do FOT, foram postergadas para a partir de 13.3.2020, motivo pelo qual o FEEF permaneceu vigente até a data de 12.3.2020.

I - Receitas

Constituem receitas do FOT:

a) o depósito no valor correspondente ao percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada no referido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.

b) as dotações orçamentárias;

c) os rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

d) as demais receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

Os recursos auferidos pelo FOT serão destinados ao equilíbrio fiscal do Tesouro do ( continua ... )

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