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ICMS/MT - Usina e destilaria de AEHC - Prorrogação de prazo de pagamento

Comentário - Estadual - 2020/2643

Introdução

O Estado do Mato Grosso vem adotando medidas urgentes e extraordinárias para minimizar os efeitos da pandemia do COVID-19 que trouxe dificuldades econômicas ao país.

Dentre as medidas, destaca-se a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS para o setor de combustível, tema do presente comentário.

I - Usina e destilaria - AEHC

Foi publicado o Decreto nº 472/2020, na Edição Extra do DOE-MT de 5.5.2020, com o intuito de prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido pelas usinas ou destilarias mato-grossenses, em relação às saídas internas de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) com destino a distribuidora, localizada no Estado.

A prorrogação abrange as operações realizadas nos meses de maio e junho de 2020.

Fundamentação: Decreto nº 472/2020.

II - Prorrogação do prazo de pagamento

Diante do exposto, o Estado prorroga para os dias 6.6.2020 e 6.7.2020, o prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações mencionadas que ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020, respectivamente.

 
Ressalta-se que o vencimento original era de até o 6º dia do decêndio seguinte, conforme o § 2º do art. 487-A do RICMS/MT.

Será possível, ainda, que o contribuinte realize única apuração do imposto pertinente a cada mês calendário considerado. Ou seja, apure o imposto nesses períodos de forma mensal e não dencencial.

Fundamentação: Decreto nº ( continua ... )

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