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As reuniões e assembleias em tempos de coronavírus (Covid-19)

Comentário - Federal - 2020/5421

Introdução

Em meio ao caos gerado pela pandemia pelo coronavírus, conhecido popularmente como Covid-19, muito se questionava sobre a realização da assembleia geral, visto que, regra geral, o prazo para sua realização é até 4 meses após o término do exercício social e, em tempos de isolamento social, a sua realização de forma presencial, colocaria em risco as medidas de prevenção adotadas.

Ademais, como não havia previsão legal para a participação e votação em reuniões e assembleias de forma remota, a adoção de tal medida não parecia ser viável e gerava insegurança.

Tais incertezas foram eliminadas com a publicação, em 30.3.2020, da Medida Provisória nº 931/2020, que prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para realização da assembleia geral das sociedades anônimas de capital fechado, das sociedades limitadas e das cooperativas, para até 7 meses após o término do exercício social.

A referida medida também alterou, de forma permanente, o Código Civil, a Lei das S/A e a Lei das cooperativas, para possibilitar a participação e votação a distância em reunião ou assembleia.

Destacamos que, exceto na hipótese da medida provisória perder sua eficácia ou ser revogada, a possibilidade de votação/participação remota, passa a ser efetiva e não somente excepcional para o período da pandemia.

Inclusive, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI publicou a Instrução Normativa nº 79/2020, a qual dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

Neste comentário trataremos dos procedimentos adotados para as votações e reuniões telepresenciais e digitais.

I - Regras gerais

I.1 - Participação e a votação a distância

As reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas podem ser:

a) semipresenciais, quando os acionistas, sócios ou associados puderem participar e votar presencialmente, no local físico da realização do conclave, mas também a distância; ( continua ... )

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