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ICMS/Nacional - Covid-19 - Isenção do ICMS - Parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica

Comentário - Nacional - 2020/5419

Introdução

Em razão da declaração de estado de calamidade pública e de emergência de saúda pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), o Governo vem adotando medidas temporárias emergenciais destinadas a diversos setores.

Dentre as medidas, destacamos a do setor elétrico, conforme alteração trazida pela Medida Provisória nº 950/2020 e pelo Convênio ICMS nº 42/2020.

No presente comentário abordamos sobre a isenção do ICMS aplicável ao setor de energia elétrica.

I - Isenção do ICMS na parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica

Através do Convênio ICMS nº 42/2020, os Estados relacionados a seguir foram autorizados a conceder a isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda":

 
A isenção produz efeitos no período de 1º.4.2020 a 30.6.2020.

a) Acre;

b) Alagoas;

c) Amapá;

d) Ceará;

e) Espírito Santo;

f) Goiás;

g) Maranhão;

h) Mato Grosso;

i) Mato Grosso do Sul;

j) Pará;

k) Paraná;

l) Pernambuco;

m) Piauí;

n) Rio de Janeiro;

o) Rio Grande do Norte;

p) Rio Grande do Sul;

q) São Paulo.

Ressalta-se que essa determinação somente se aplica à parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh/mês de consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda". ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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