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COVID-19 - Relação de normas

Comentário - Estadual - 2020/2639

Introdução

Com a decretação de pandemia do novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), os países passaram a elaborar estratégias para a contenção da proliferação do vírus.

Para tanto, especificamente no Brasil, foram editadas diversas normas no âmbito estadual, que tratam sobre as medidas que os estados estão adotando para o enfrentamento do Covid-19.

Nesse comentário serão relacionadas as principais normas que dispõem sobre o assunto.

I - Assuntos abordados pelas normas

Dentre os assuntos tratados nas referidas normas destacam-se os seguintes:

a) Prorrogação de prazos para recolhimento de tributos, bem como de entrega de obrigações tributárias acessórias;

b) Concessão de benefícios fiscais;

c) Suspensão temporária de atendimento presencial no âmbito estadual;

d) Suspensão de prazos processuais;

e) Regulamentação do regime de Teletrabalho.

II - Relação de normas

UFAtoEmenta Data de publicaçãoStatusAssunto
ACPortaria nº 87/2020Reduz as atividades internas no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda pelo período que especifica e dá ( continua ... )

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