COVID-19 - Relação de NormasComentário - Federal - 2020/5418
Introdução
A pandemia do coronavírus (COVID-19), assim declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como emergência de saúde global, levou os países a elaborar estratégias para a contenção da proliferação do vírus.
Para isso, especificamente no Brasil, foram editadas diversas normas a nível Federal, que tratam sobre as medidas a serem tomadas no país para o enfrentamento do COVID-19.
Nesse comentário serão relacionadas as principais normas que dispõem sobre o assunto.
I - Assuntos abordados pelos atos
Dentre os assuntos tratados nas referidas normas, se destacam os seguintes:
a) Prorrogação de prazos para recolhimento de tributos, bem como de entrega de obrigações tributárias acessórias;
b) Concessão de benefícios fiscais;
c) Suspensão temporária de atendimento presencial no âmbito estadual;
d) Suspensão de prazos processuais;
e) Regulamentação do regime de Teletrabalho;
f) Disposições para profissões regulamentadas.
Federal Lei nº 13.979/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. 07/02/2020 em vigor Medidas sobre enfrentamento - quarentana e isolamento ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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