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INSS em atraso - Regras para cálculo de juros e multa - Pagamento em abril de 2020

Comentário - Federal - 2020/2626

Introdução

Este Comentário trata das regras gerais para cálculo dos juros e das multas sobre a contribuição previdenciária em atraso.

I) Contribuições sociais abrangidas

Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais relacionadas a seguir, não pagos nos prazos previstos em legislação, devem ser acrescidos de multa de mora e juros de mora:

a) das empresas;

b) dos empregadores domésticos;

c) dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição;

d) das contribuições instituídas a título de substituição;

e) das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (terceiros).

Fundamentação: art. 61 da Lei nº 9.430/1996; art. 35 da Lei nº 8.212/1991.

II) Multa de mora

Desde a competência dezembro de 2008 os débitos das contribuições sociais para com a União devem ser acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33, por dia de atraso, limitada a 20%.

A multa é calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

Fundamentação: art. 61 da Lei 9.430/1996; art. 35 da Lei nº 8.212/1991.

III) Juros de mora

Os juros de mora devem ser calculados à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.

Fundamentação: art. 35 da Lei nº 8.212/1991.

IV) Exemplo de cálculo

Empresa Hipotética "XXXX" Ltda. deixou de efetuar o recolhimento previdenciário, em relação à competência abril de 2016, no valor de R$ 1.000,00 (INSS sobre folha de pagamento). Referida empresa efetuará o recolhimento da contribuição em atraso no dia 2.4.2020, conforme segue: ( continua ... )

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