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Parcelamento ordinário de débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2020/5417

Sumário

Introdução

I - Débitos abrangidos

II - Débitos não abrangidos

III - Requerimento

IV - Consolidação dos débitos

V - Valor mínimo das prestações

V.1 - Valor mínimo das prestações - Adesão até 31.12.2020

VI - Débitos em discussão judicial

VII - Reparcelamento

VIII - Parcelamento sem garantia

IX - Parcelamento com garantia

X - Parcelamento de pessoas jurídicas em recuperação judicial

XI - Rescisão

Introdução

Este Roteiro trata do parcelamento ordinário de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o qual não deve ser confundido com outros programas especiais de parcelamentos de débitos adotados rotineiramente pelo governo federal, tais como: REFIS, PAES, PAEx, PERT, PERT-SN, entre outros.

O parcelamento ordinário de débitos tem regras gerais ditadas pelo artigo 155-A da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), inserido pela Lei Complementar nº 104/2001, sendo disciplinado atualmente pela Lei nº 10.522/2002 e alterações posteriores.

O contribuinte, ao aderir ao parcelamento, deve levar em conta que confessará a dívida de forma irretratável, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

Uma vantagem a ser considerada é que a concessão do parcelamento possibilita a suspensão dos impedimentos a que se sujeitam os devedores inscritos no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (CADIN), quais sejam:

a) realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; ( continua ... )

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