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IPI - Zona Franca de Manaus - Benefícios fiscais - RIPI - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2020/5416

Sumário

Introdução

I - Isenção

II - Bens do setor de informática

III - Remessa para a Zona Franca de Manaus

IV - Importação pela Zona Franca de ManausV - Veículos nacionais e importados

VI - Entendimentos da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Zona Franca de Manaus (ZFM) instituída pelo Decreto-Lei nº 288/1967, fora instituída com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário com condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, por meio de benefícios tributários específicos.

No presente roteiro serão abordados elencados os principais incentivos do IPI elencados no RIPI.

 
Para mais informações sobre o processo de internalização na Zona Franca de Manaus (ZFM), consulte a Portaria SUFRAMA nº 834/2019.

I - Isenção

No art. 81 do RIPI, estão elencadas as seguintes hipóteses de isenção do IPI, envolvendo operação de industrialização e os produtos nacionais entrados na Zina Franca de Manaus (ZFM):

a) os produtos industrializados na ZFM, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;

b) os produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos que tenham projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, sendo excluídas as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo se estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) forem produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com Processo Produtivo Básico ( continua ... )

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