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ICMS/MA - Transmissão dos arquivos digitais - DIEF e EFD - Prorrogação de prazo

Comentário - Estadual - 2020/2633

Sumário

I. Introdução

II. Prorrogação de prazo

III. EFD

VI. DIEF

I. Introdução

Por meio da Portaria GABIN/SEFAZ nº 101/2020, disponibilizada pela Sefaz/MA em 23.3.2020, foi prorrogado o prazo para transmissão dos arquivos digitais das obrigações acessórias especificadas no tópico a seguir.

II. Prorrogação de prazo

Os contribuintes do Maranhão poderão realizar, excepcionalmente, até o dia 31.3.2020, a transmissão eletrônica dos seguintes arquivos digitais, referentes ao mês de fevereiro/2020:

a) Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF);

b) Escrituração Fiscal Digital (EFD).

III. EFD

Os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD), deverão enviar o arquivo digital, até o 25º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB.

Fundamentação: Artigo 321-M do RICMS/MA.

VI. DIEF

Estão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), as pessoas físicas e jurídicas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, independentemente do seu regime de apuração, inclusive as micro e pequenas empresas em substituição à entrega da Declaração de Informações do Simples Nacional (DIS).

A apresentação da DIEF pode ser feita até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de referência, em razão da determinação trazida pela Portaria nº 119/2009.

Em relação aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional foi estabelecido o mesmo prazo, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de referência, tendo em vista as disposições do Decreto nº 27.275/2011. ( continua ... )

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