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Rio de Janeiro/RJ - Alvarás - Requerimentos - Autodeclarações - Eventos - Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) - Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE)

Comentário - Estadual - 2020/2651

I - Introdução

II - Objetivo

III - Eventos

IV - Quem deve solicitar

V - Como solicitar

VI - Dispensados da Obrigação

I - Introdução

O município do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 40.711/2015, determina a simplificação dos procedimentos relativos à autorização e realização de eventos em áreas públicas e particulares no Município.

II - Objetivo

A fim de viabilizar a referida simplificação, o mencionado Decreto disciplina o sistema Rio Mais Fácil Eventos, instrumento digital destinado a recepcionar, processar e armazenar informações concernentes ao procedimento administrativo de autorização de eventos.

O uso e desenvolvimento do Rio Mais Fácil Eventos tem por finalidade poupar o tempo despendido pelos particulares e órgãos do Município, otimizando a concessão de alvarás e proporcionando, entre outros, os seguintes recursos:

I - registro e fluxo de requerimentos, autodeclarações, pedidos de reconsideração, recursos, análises, aprovações, pronunciamentos e dados complementares referentes a eventos;

II - reprodução e envio digital de documentos e comprovações, reduzindo-se o mais possível a sua necessidade;

III - adequação a regras processuais;

IV - ativação de mecanismos de segurança digital, para fins de controle de competências relativas a tramitação, instrução e ( continua ... )

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