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INSS em atraso - Regras para cálculo de juros e multa - Pagamento em março de 2020

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2020/2623

Sumário

I. Contribuições sociais abrangidas

II. Multa de mora

III. Juros de mora

IV. Exemplo de cálculo

V. Tabela vigente em fevereiro de 2020

Introdução

Este Comentário trata das regras gerais para cálculo dos juros e das multas sobre a contribuição previdenciária em atraso.

I) Contribuições sociais abrangidas

Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais relacionadas a seguir, não pagos nos prazos previstos em legislação, devem ser acrescidos de multa de mora e juros de mora:

a) das empresas;

b) dos empregadores domésticos;

c) dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição;

d) das contribuições instituídas a título de substituição;

e) das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (terceiros).

Fundamentação: art. 61 da Lei nº 9.430/1996; art. 35 da Lei nº 8.212/1991.

II) Multa de mora

Desde a competência dezembro de 2008 os débitos das contribuições sociais para com a União devem ser acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33, por dia de atraso, limitada a 20%.

A multa é calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

Fundamentação: art. 61 da Lei 9.430/1996; art. 35 da Lei nº 8.212/1991.

III) Juros de mora

Os juros de mora devem ser calculados à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do ( continua ... )

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