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Santos/SP - ISSQN - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) - Instituição - Roteiro de Procedimentos

Comentário - Municipal - 2020/2648

Sumário

I - Introdução

II - Da Responsabilidade do Contribuinte

III - Dos Benefícios da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituição Financeira (DES-IF)

IV - Da obrigatoriedade

V - Do Procedimento de envio da DES-IF

VI - Módulos da DES-IF

VII - Das penalidades pelo descumprimento das obrigações

I - Introdução

Instituída pelo Decreto nº 8.827/2020, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituição Financeira (DES-IF) é um documento fiscal de existência exclusivamente digital que tem por finalidade padronizar o cumprimento das obrigações acessórias.

Nela registrar-se-á a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e as operações das Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN), obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

Assim a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituição Financeira (DES-IF) objetiva a padronização das declarações de instituições financeiras.

II - Da Responsabilidade do Contribuinte

O cumprimento da obrigação acessória fica sob responsabilidade do contribuinte e consiste em:

A) Geração das informações;

B) Entrega ao Fisco segundo periodicidade estabelecida pela respectiva legislação municipal;

C) Guarda da DES-IF com o protocolo de entrega em meio digital.

III - Dos Benefícios da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituição Financeira ( continua ... )

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