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IRRF - Gastos pessoais no exterior - Novas regras a partir de 1º.1.2020

Comentário - Federal - 2020/5409

Sumário

Introdução

I) Breve histórico

II) Disposições

III) Produção de efeitos

Introdução

Esse comentário trata da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, com as alterações promovidas por meio da Medida Provisória nº 907/2019.

A MP que foi publicada no DOU de 27.11.2019, prorrogou os benefícios tributários e reduziu as alíquotas do IRRF, incidente sobre gastos pessoais no exterior.

I) Breve histórico

O art. 7º da Lei nº 9.779/1999 estabelece a alíquota de 25% para remessas ao exterior para fins de incidência do IRRF sobre rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços nas remessas ao exterior.

Com o advento da Lei nº 12.249/2010, entre 1º.1.2011 e 31.12.2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, passaram a ser isentos do IRRF.

Com a expiração do prazo de redução em 31.12.2015, no período de 1º.1.2016 a 1º.3.2016, a alíquota de 25% prevista no art. 7º da Lei 9.779/1999, voltou a ser aplicada aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior.

Entretanto a Medida Provisória nº 713/2016, convertida na Lei nº 13.315/2016, reduziu a alíquota à 6% até 31.12.2019, desde que respeitado o limite global de R$ 20.000,00 ao mês em relação aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior. Essa redução foi também publicada na Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016, que trata sobre à redução da alíquota de IRRF sobre valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior: a) destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens; b) para fins educacionais, científicos ou culturais; e c) para a cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus ( continua ... )

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