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Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Digital - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2019/2620

Sumário

Introdução

I - CTPS-Digital

II - Obrigatoriedade

III - Habilitação

IV - Correção de dados

V - Fim das anotações na CTPS

Introdução

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário.

A Lei nº 13.874/2019 instituiu a chamada "CTPS-Digital", que corresponde ao modelo digital da carteira de trabalho e que passa a ser o preferencialmente adotado.

Assim, na grande maioria dos casos, não é mais necessária a solicitação da CTPS em meio físico para contratação de empregados.

Nesse roteiro, trataremos das regras a serem observadas acerca da CTPS-Digital.

I - CTPS-Digital

A Lei nº 13.874/2019 determina que a CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.

Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:

I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;

II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;

III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.

A CTPS-Digital terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e substitui a CTPS física.

É importante destacar que a CTPS-Digital terá validade como documento para fins de acompanhamento do contrato de trabalho, não sendo válida como documento de ( continua ... )

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