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ICMS/RO - Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS)

Comentário - Estadual - 2019/2623

Sumário

I. Introdução

II. Adesão e regras gerais

III. Pagamento e parcelamento

I. Introdução

Por meio da Lei nº 4.703/2019 o Estado de Rondônia instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS), relacionados ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2017.

Por meio do programa, fica possibilitado o pagamento dos débitos de forma parcelada, com a redução de juros e multas.

Fundamentação: arts. 1º e 2º da Lei nº 4.703/2019.

II. Adesão e regras gerais

A adesão ao programa é efetivada pelo pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 11.3.2020, que será realizado por meio de DARE, com o pagamento da multa pecuniária, na mesma modalidade escolhida para pagamento do imposto.

O parcelamento poderá ser realizado em até 120 parcelas iguais e sucessivas, com a possibilidade de pagamento em até 180 parcelas para as empresas em processo de recuperação judicial e/ou contribuinte que tenha sido declarada judicialmente a sua falência

Para os créditos tributários decorrentes de auto de infração ou de penalidade pecuniária lançada por descumprimento de obrigação tributária, a fruição do parcelamento e regras gerais de pagamento da multa punitiva fica condicionada ao pagamento do imposto lançado.

O pagamento da parcela deverá ser antecipado para o dia útil e com expediente bancário anterior caso o dia de pagamento caia em dia não útil ou sem expediente bancário

O limite de valor para adesão ao programa é de débitos individualizados no valor de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Nas hipóteses de parcelamento ou reparcelamento em curso ou já rescindido efetuado com os benefícios decorrentes de outros programas de parcelamento (com exceção do Programa COMPENSA-RO), a primeira parcela deverá ser de no mínimo 20% do valor do saldo ( continua ... )

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