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IPI - Classificação fiscal de mercadorias da TIPI - Processo de consulta - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2019/5409

Sumário

Introdução

I - Legitimidade

II - Requisitos formais

III - Informações sobre a mercadoria

IV - Competência dos órgãos da RFB

IV.1 - Unidades da RFB

V.2 - Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

V - Efeitos da Solução de Consulta

VI - Consulta ineficaz

Introdução

No presente roteiro serão abordados os procedimentos para consulta junto à Receita Federal do Brasil (RFB), sobre dúvidas relativas à classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), indicadas na TIPI (Decreto nº 8.950/2016).

As soluções em processos de consulta sobre a questão serão fundamentadas nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), na Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

I - Legitimidade

As soluções em processos de consulta sobre a classificação de mercadorias serão fundamentadas nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), na Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul e também nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ( continua ... )

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