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São Luís/MA - ISSQN - Prestador de serviços pessoa jurídica - Cadastro de Empresas não Estabelecidas (CENE São Luís) - Inscrição - Obrigatoriedade - Roteiro de Procedimentos

Comentário Municipal 2019/2645

I - Introdução

II - Dos Contribuintes Obrigados a Efetuarem o Cadastro

III - Do Cadastro das Empresas não Estabelecidas no Município de São Luís (CENE São Luís)

IV - Da Solicitação de Inscrição

V - Do Cadastramento

VI - Da Certidão de Não Retenção (CNR)

VII - Documentos Necessários

VIII - Verificação da Situação Cadastral

I - Introdução

A Instrução Normativa nº 1 de 2019 dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas - CENE São Luís, para os prestadores de serviços pessoa jurídica não estabelecidos no Município de São Luís que prestarem serviços a tomadores estabelecidos neste município.

A Referida Instrução Normativa também trata sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa.

A Instrução Normativa foi elaborada devido à necessidade de resguardar os contribuintes, regularmente estabelecidos e inscritos no Município de São Luís, da concorrência desleal de empresas que, embora prestem serviços neste município, simulam seus estabelecimentos em municípios onde as alíquotas do ISS são inferiores às vigentes no Município de São Luís.

O cadastro, acima mencionado, recebeu o nome de Cadastro das Empresas não Estabelecidas no Município de São Luís (CENE São Luís) e encontra-se disponível na página oficial da Secretaria Municipal de Fazenda.

Clique aqui para acessar o CENE São Luís e realizar todos os procedimentos a serem seguidos pelos prestadores e tomadores de serviços, na realização do cadastramento.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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