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ICMS/SE- Parcelamento de débitos tributários- 2019

Comentário - Estadual - 2019/2621

Sumário

Introdução

I. Adesão e regras gerais

II. Redução de juros e multas

Introdução

Por meio do Decreto nº 40.476/2019, que regulamentou a Lei nº 8.596/2019, o Estado do Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), realizou o programa o parcelamento com redução de juros e multas dos débitos relacionados ao ICM ou ICMS, vencidos até 31.12.2018.

Por meio do programa, fica possibilitado o pagamento dos débitos de forma parcelada, com a redução de juros e multas.

Fundamentação: arts. 1º e 6º do Decreto nº 40.476/2019.

I. Adesão e regras gerais

A adesão ao parcelamento deverá ser realizada até 27.12.2019.

O pedido de parcelamento deverá ser realizado por meio do sítio eletrônico oficial da SEFAZ/SE em www.sefaz.se.gov.br ou presencialmente na Central de Atendimento ao Contribuinte (CEAC), do seu domicílio.

Para os débitos em fase de execução, poderá também o contribuinte realizar o parcelamento na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Além dos débitos tributários, ficam adicionados os honorários advocatícios de sucumbência quando da realização da adesão ao programa;

Nota: Ficam também aplicadas, ao que couber, desde que não haja conflito com as disposições gerais aqui presentes, o disposto no Decreto nº 30.213/2016.

Fundamentação: arts. 6º, 11 e 19 do Decreto nº 40.476/2019.

III. Pagamento e parcelamento

O pagamento dos débitos tributários pode ser realizado à vista ou parcelados em até 120 meses, no qual se considerará como montante total a soma do imposto, multas, atualização monetária, jutos de mora e outros acréscimos previstos na legislação ( continua ... )

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