x
x
x
ICMS/AC - Programa de Recuperação Fiscal 2019 (REFIS 2019)

Comentário - Estadual - 2019/2620

Sumário

Introdução

I. Adesão e regras gerais

II. Redução de juros e multas

Introdução

Por meio do Decreto nº 4.671/2019, que regulamentou a Lei nº 3.545/2019, o Estado do Acre instituiu o parcelamento incentivado dos débitos fiscais relacionados ao ICMS, vencidos até 31.12.2018, ou com fatos geradores ocorridos até 30.11.2018, denominado Programa de Recuperação Fiscal 2019 (REFIS 2019).

Por meio do programa, fica possibilitado o pagamento dos débitos de forma parcelada, com a redução de juros e multas.

Fundamentação: art. 1º do Decreto nº 4.671/2019.

I. Adesão e regras gerais

A adesão ao parcelamento deverá ser realizada de 19.11.2019 até 20.12.2019, mediante assinatura de termo de adesão, seguido do pagamento à vista ou da primeira parcela.
Cada parcela deverá ter o valor não inferior a R$ 300,00, no qual:

a) vencerão até o penúltimo dia útil de cada mês, com exceção do parcelamento celebrado no último dia útil de novembro;

b) o valor da primeira parcela não poderá ser menor que o da segunda parcela;

Será considerado descumprido pelo contribuinte as opções expostas no REFIS 2019, se:

I - não forem observadas as condições gerais;

II - não for realizado o pagamento de quaisquer das parcelas pelo prazo de 60 dias, consecutivos ou não;

III - não for comprovada da desistência e do recolhimento da sucumbência de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;

IV - houver o descumprimento de outras condições a serem estabelecidas pela Secretaria de Fazenda e/ou pela Procuradoria-Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?