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ICMS/Nacional - Áreas Incentivadas - Novo processo de internamento de Mercadoria - Roteiro de Procedimentos - A partir de 21.10.2019

Roteiro - Nacional - 2019/5405

Sumário

Introdução

I - Habilitação no CADSUF

II - Aquisição de mercadorias nacionais ou nacionalizadas - benefícios fiscais

III - Processo de internamento de mercadorias

III.1 - Registro Eletrônico do PIN-e

III.1.1 - Hipóteses de vedações para emissão do PIN-e

III.2 - Confirmação do ingresso físico da mercadoria

III.3 - Formalização do internamento da mercadoria

IV - Canais de vistoria

V - Vistoria física - local

VI - Vistoria eletrônica

VII - Processamento da vistoria eletrônica, documental e física - verificação do ingresso nas áreas incentivadas

VII.1 - Indeferimento da vistoria

VIII - Vistoria extemporânea

IX - Prazos de vistoria

X - Impossibilidade do internamento

Introdução

Em 18.10.2019, foi publicada a Portaria Suframa nº 834/2019, que passa a regulamentar, com vigência a partir de 21.10.2019, o novo procedimento de internamento de mercadorias nas áreas incentivadas para fins de controle e fruição de incentivos fiscais para as empresas cadastradas nas áreas incentivadas administradas pela Suframa, revogando as Portarias Suframa nºs 212/1999; 268/2008; 529/2006; 22/2017 e 378/1998, em até 180 dias contados da data em que o novo sistema seja disponibilizado pela Suframa, resoluções estas que apresentavam disposições relacionadas ao procedimento de internamento adotado até a publicação da nova Portaria.

Nesse roteiro, iremos abordar os procedimentos e requisitos, assim como as fases e canais de vistorias adotados pela Suframa para processamento da internalização assim como demais requisitos relativos aos documentos que serão ( continua ... )

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