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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 1999/0018

Trabalhismo - Falta ao Trabalho - Alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - Acréscimo de inciso ao art. 473

A Lei nº 9.853/99 - D.O.U de 28.10.1999, acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, permitindo ao empregado faltar ao serviço pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Veja abaixo a nova redação do referido artigo.

Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I- até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

II- até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III- por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

IV- por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V- até 2 (dois) dias cosecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva (redação do caput e incisos dada pelo Decreto-Lei nº 229/67);

VI- no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar)(redação deste inciso dada pelo Decreto-Lei nº 757/69).

VII- nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (redação deste inciso dada pela Lei nº 9.471/97).

VIII- pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo (redação deste inciso dada pela Lei nº 9.853/99)

 
Texto elaborado por SERAC e INR
Assessoria ( continua ... )

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