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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 1999/0017

FGTS ? Parcelamento de Débitos de Contribuições - Procedimentos - Condições - Circular da Diretoria Colegiada da CEF nº 182/99

I ? INTRODUÇÃO

Através da Circular nº 182, de 12.11.1999, e em cumprimento do disposto na Resolução nº 325/99, do Conselho Curador do FGTS, a Diretoria Colegiada da CEF baixa instrução disciplinando procedimentos para parcelamento de débito junto ao FGTS

 
Fica revogada a Circular CEF nº 107/97)

II ? ALCANCE DO PARCELAMENTO

O parcelamento, que é a alternativa dada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para regularizarem sua situação de inadimplência, alcança qualquer débito de contribuição havido, independentemente de sua origem e época de ocorrência que esteja na fase administrativa, ainda que já amparado por acordo firmado com base em outra Resolução do Conselho Curador do FGTS ou no Decreto nº 894/93, acordo este que poderá adequar-se aos critérios da Resolução nº 325/99, mediante termo aditivo, sem a necessidade da sua rescisão.

III ? DETALHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS

1) Solicitação do Parcelamento

O documento de solicitação de parcelamento administrativo deverá ser entregue, pelo empregador, nas Agências da CAIXA acompanhado da documentação instrutiva.

O pedido de parcelamento deverá ser protocolado numa das agências da CAIXA localizadas na Unidade da Federação onde esteja localizado o estabelecimento do empregador (no caso de estabelecimento único ou centralizador) ou onde esteja localizado o estabelecimento não centralizado (no caso de centralização parcial).

A solicitação não implica deferimento obrigatório e nem desobriga o empregador do cumprimento regular de suas obrigações perante o FGTS.

2) Assinatura do Contrato de Parcelamento

Em prazo não superior a 10 (dez) dias da data do ofício da CAIXA que comunica o deferimento do pedido, o empregador deverá firmar o competente instrumento contratual, sob pena de cancelamento da solicitação. (nota: as assinaturas das partes deverão ser reconhecidas em cartório, sendo as respectivas despesas de responsabilidade da empresa contratante do ( continua ... )

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