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ICMS/SC - Ressarcimento, restituição e complementação do imposto retido por substituição tributária - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2019/2617

Sumário

Introdução

I - Hipóteses para ressarcimento, restituição e complementação do imposto retido por substituição tributária

II - Ressarcimento - Apuração

III - Restituição e complementação - Apuração

IV - Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST)

V - Utilização do crédito a ressarcir ou restituir

Introdução

O Estado de Santa Catarina por meio do Decreto nº 1.818/2018, inclui alguns artigos no Anexo 3 do RICMS/SC, nos quais apresenta as regras e procedimentos para ressarcimento, restituição e complementação do imposto devido por substituição tributária, assuntos esses que serão abordados no presente roteiro de procedimentos que o contribuinte substituído deverá observar juntamente com a análise de demais atos publicados pelo Estado.

Embora as disposições relativas aos procedimentos sejam complexas, a Sefaz do Estado, adotou um sistema específico para ser utilizado por seus contribuintes, no qual, por meio de lançamento de informações específicas, será possível identificar o valor a ressarcir, restituir ou eventualmente a complementar do imposto retido por substituição tributária, ou seja, do valor retido na operação anterior pelo substituto tributário.

I - Hipóteses para ressarcimento, restituição e complementação do imposto retido por substituição tributária

O contribuinte que tenha figurado como substituído tributário, ou seja, aquele que tenha adquirido produto com a retenção do imposto por substituição tributária, a depender da operação que venha a ocorrer na sequência e a depender dos valores finais destas, o substituído tributário terá:

a) direito ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ( continua ... )

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