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Comentário - Federal - 1999/0103

PIS/Pasep e COFINS - Sociedades Cooperativas - Início da Vigência - AD SRF nº 88/99

Através do Ato Declaratório SRF Nº 88, de 17 de novembro de 1999, a Receita Federal esclarece que as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social - COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999.

A Medida Provisória nº 1.807 que, republicada em 30.06.99 tomou o nº 1.858-6, não incluiu as cooperativas no rol das entidades contribuintes do PIS com base na folha de salários. Além disso, revogou expressamente o inciso I, do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, que concedia isenção de COFINS para os atos cooperativos.

Essas alterações provocaram um tumulto nesse segmento, o que motivou a inserção dos artigos 15 e 16 na reedição subsequente (Medida Provisória nº 1.858-7), permitindo às sociedades cooperativas excluir da base de cálculo da COFINS:

a) os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;

b) as receitas de venda de bens e mercadorias a associados.

Alerte-se, contudo, que a literalidade do artigo 15 da Medida Provisória nº 1.858-7/99, reeditada sob nº 1.858-8/99, leva ao entendimento de que as demais cooperativas, inclusive as de trabalho, não podem usufruir das exclusões previstas no referido artigo. O mesmo entendimento se aplica às cooperativas de consumo que, por força do art. 69 da Lei nº 9.532/97, devem calcular e pagar os tributos e contribuições federais como as demais pessoas ( continua ... )

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