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Comentário - Federal - 1999/0100

IR-Fonte - Gratificação de Natal - Não Incidência na Antecipação - Incidência na Quitação - Retenção de Valores Inferiores a Dez Reais

Em nosso Comentário Previdenciário/Trabalhista nº 15, publicado em 04.11.1999, abordamos procedimentos relacionados ao pagamento da Gratificação de Natal (13º Salário). Voltamos ao assunto para esclarecer aspectos ligados à retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos a esse título.

1) Normas de incidência

Segundo disposto no art. 16 da Lei nº 8.134/90, não haverá retenção de imposto de renda na fonte quando do pagamento de antecipações da Gratificação de Natal. A retenção será efetuada quando da quitação, tomando-se por base de cálculo o valor integral pago (antecipações mais saldo na quitação).

A tributação é considerada exclusiva, ou seja, a base de cálculo deverá ser submetida isoladamente à tabela progressiva de incidência. Não devendo ser levados em consideração, para esse fim, os demais pagamentos efetuados no mesmo mês.

2) Valores inferiores a dez reais

A Lei nº 9.430/96, art. 67, somente dispensa a retenção de imposto de renda na fonte de valores inferior a R$ 10,00 (dez reais) por beneficiário, quando os rendimentos que deram origem a retenção devam integrar a base de cálculo na declaração de ajuste anual do beneficiário (Ver ADN COSIT nº 15/97). Não é o caso da Gratificação de Natal que, como visto é considerada de tributação exclusiva na fonte, ou seja, seu valor não compõe a base de cálculo na declaração de ajuste anual.

Assim, na quitação da Gratificação de Natal, deverá ser efetuada a retenção, ainda que o valor resultante da aplicação da tabela progressiva seja inferior a R$ 10,00 (dez ( continua ... )

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