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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 1999/0016

Contribuições Previdenciárias - Hospitais e Escolas - Isenção até o Julgamento do Mérito pelo STF - Lei nº 8.212/91, art. 55, §§ 3º, 4º e 5º, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.732/98 e arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732/98.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, referendou a medida liminar concedida em 14 de julho passado pelo ministro Marco Aurélio, na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028, movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Serviços, que representa as santas casas e hospitais beneficentes, contra a Lei nº 9.732/98 que impôs restrições para isenção da contribuição previdenciária desses estabelecimentos.

Na mesma seção, o STF julgou prejudicado o pedido de medida liminar na ADIN nº 2.028, movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, tendo em vista a concessão da liminar na ADIN nº 2.028 que também beneficia os estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.

Na prática, o STF afastou a aplicação das alterações procedidas no art. 55 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.732/98, que exigia para o gozo da isenção a gratuidade dos serviços ou, no caso dos hospitais, que oferecessem mais de 60% de seu atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde, o que garante a isenção temporária (até o julgamento do mérito) do pagamento de contribuição previdenciária (parte patronal) pelas entidades beneficentes de assistência social, ainda que não filantrópicas e dos estabelecimentos de ensino, sem fins lucrativos.

Por ser elucidativa, transcrevemos a seguir a íntegra da decisão liminar referendada pelo plenário do STF.

Ação Direta de Insconstitucionalidade (Medida Liminar) nº 2.028 - 5

Dispositivo Legal Questionado

Art. 1º - na parte em que alterou o art. 55, III da Lei nº 8.212/91 e acrescentou-lhe os parágrafos 3º, 4º e 5º, e arts. 4º, 5º e ( continua ... )

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