x
x
x
Comentário - Federal - 1999/0098

IRPF - Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, Inclusive Moeda em Espécie, e na Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras em Moeda Estrangeira - Tributação - Novas Disposições - Medida Provisória nº 1.858-10/99

A Medida Provisória nº 1.858-9/99, de 24/09/99, publicada no D.O.U. de 27/09/99, trouxe novas normas legais a serem aplicadas aos ganhos de capital auferidos por pessoas físicas na alienação de bens ou direitos, inclusive na alienação de moeda em espécie, e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras em moeda estrangeira.

Na edição de outubro, Medida Provisória nº 1.858-10/99, houve uma pequena alteração em relação à isenção dos ganhos obtidos com alienação por pessoas físicas de moeda estrangeira mantida em espécie. É que na edição de número nove a isenção estava condicionada a que o total de aquisições no ano-calendário, fosse igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos. Agora, a isenção se aplica em relação ao ganho obtido com alienações no ano-calendário de até cinco mil dólares dos Estados Unidos.

Faremos a seguir uma breve análise das disposições do art. 24 da Medida Provisória, ressaltando que o entendimento manifestado é preliminar e poderá sofrer alterações em função de eventuais atos normativos que o fisco venha a editar sobre a matéria.

1) Situações reguladas pelo art. 24 da MP nº 1.858-10/99

O artigo em comento regula a tributação pelo imposto de renda do ganho obtido por pessoas físicas na alienação de bens (inclusive moeda estrangeira mantida em espécie) ou direitos ou na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira.

a) Alienação de bens e direitos adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira

A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito ou valor original da aplicação financeira.

Quando o valor de alienação, liquidação ou resgate estiver expresso em dólar dos Estados Unidos, a conversão para reais será feita mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate. Caso o valor esteja expresso em outra moeda estrangeira, deve-se, primeiramente, ser efetuada a conversão em dólar dos Estados ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?