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Saque Imediato - Saque-aniversário - FGTS - Roteiro de Procedimentos

Federal - 2019/5402

Sumário

Introdução

I - Objetivo do FGTS

II - Alterações produzidas pela Medida Provisória nº 889/2019

II.1 - Saque imediato até o limite de R$ 500,00 por conta

II.2- Saque-aniversário

II.2.1 - Limite de valores no saque-aniversário

III - Perguntas e Respostas

Introdução

A Lei nº 5.107/1966, instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Esta Lei foi revogada e, atualmente, a que trata das regras do FGTS é a Lei nº 8.036/1990. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ela incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Com o objetivo de incentivar a recuperação da economia, foi publicada a Medida Provisória nº 889/2019, que criou duas novas modalidades de saques das contas vinculadas ao trabalhador relativas ao FGTS, sendo elas: o Saque-Aniversário e o saque imediato.

Neste Roteiro trataremos dos procedimentos a serem adotados para a utilização das novas modalidades de saques.

I - Objetivo do FGTS

Garantido pela Constituição Federal, o FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Os empregadores depositam na referida conta vinculada na Caixa Econômica Federal, até o dia 7 do mês subsequente ao trabalhado, o equivalente a 8% do salário de cada trabalhador.

Esse valor pode ser sacado apenas em algumas situações, as quais estão elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1996, tais como: demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição de moradia própria ou se o empregado ou dependente estiver com doença grave e em estado terminal.

Fundamentação: arts. 15 e 20 da Lei nº 8.036/1990.

II - Alterações produzidas pela Medida Provisória nº 889/2019

Com a publicação da Medida Provisória nº 889/2019, foram introduzidas novas modalidades relativas aos saques dos valores do FGTS, sendo elas: o saque-aniversário no FGTS e o saque imediato de recursos até o limite de R$ 500,00 por conta (ativa ou inativa).

Fundamentação: art. 2º da Medida Provisória nº ( continua ... )

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