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Comentário - Federal - 1999/0097

COFINS - Isenção - Entidades sem Fins Lucrativos - Receitas das Atividades Próprias - Conceito - MP 1.858-7/99

I - Introdução

Nos termos do inciso X do artigo 14 da Medida Provisória nº 1.858-7/99, são isentas da COFINS as receitas "relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o artigo 13". As entidades listadas no artigo da referida medida provisória, como textualmente consignado, são contribuintes do PIS na modalidade "folha de salários". Portanto, além de terem uma base de cálculo especial para o PIS, as receitas próprias auferidas por essas mesmas entidades, a partir de 01.02.99, são isentas da COFINS.

Trata-se, portanto, de uma isenção objetiva, pois a norma especial confere isenção às receitas próprias dessas entidades e não às entidades em si consideradas, o que determina um controle maior sobre tais receitas.

II - Conceito de Receitas Próprias

Neste contexto, surge a inevitável indagação: o que são receitas próprias?

Indiscutivelmente, as denominadas "receitas estatutárias" representam típicas receitas próprias dessas entidades. Aliás, em várias situações, o termo receita, que pressupõe a entrega de um bem ou a prestação de um serviço, não reflete com fidelidade o que acontece nessas entidades. A mensalidade paga pelos sócios de um clube recreativo ou de um sindicato, se comparado com as demais pessoas jurídicas, não representa uma genuína receita: seria uma espécie de rateio de despesas entre os seus integrantes.

Sem embargo dessa crítica, o certo é que as receitas estatutárias são isentas da COFINS, posto que originárias do exercício da atividade essencial da respectiva entidade. Todavia, pode haver ingressos financeiros que, rigorosamente, não se enquadram no contexto estatutário da entidade. Por exemplo, a cessão onerosa do salão para realização de um baile. Igualmente, a exploração interna de um bar.

Nestas hipóteses, portanto, haveria a tributação pela COFINS. Todavia, sem um critério geral, a resposta seria obtida caso a caso, o que não é seguro. ( continua ... )

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