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Comentário - Federal - 1999/0096

Taxa Anual de Depreciação - Fixação pelo Fisco - Alterações - IN SRF nº 130/99

O art. 310 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, dispõe que a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º) e que a Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem.

Apesar desse dispositivo, que já constava do § 1º do art. 253 do Regulamento de 1994, a Receita Federal nunca havia publicado ato formal listando a via útil dos bens para efeito de depreciação, alguns atos normativos esparsos continham sinalizações de taxas de depreciação admitidas para alguns bens.

Essa providência foi tomada, com a publicação da Instrução Normativa SRF nº 162/98, em vigor a partir de 07.01.99, data da sua publicação no Diário Oficial da União, que fixou as taxas de depreciação a serem registradas na escrituração da pessoa jurídica como custo ou despesa operacional.

A lista do referido ato normativo foi feita, basicamente, em função da classificação dos bens relacionados na Nomeclatura Comum do MERCOSUL (Veja a lista nos anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 162/98).

Agora a Instrução Normativa SRF nº 130/99, publicada no D.O.U. de 12/11/99, altera o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 162/98 para incluir , os seguintes bens:

Referência

NCM

BensPrazo de ( continua ... )

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