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ICMS/RS - Programa "REFAZ Ajuste-ST"

Comentário - Estadual - 2019/2616

Sumário

Introdução

I - Débitos abrangidos

II - Adesão e pagamento da parcela

III - Requisitos do programa

Introdução

Por meio do Decreto nº 54.785/2019, o Estado do Rio Grande do Sul instituiu o Programa "REFAZ Ajuste-ST", com o objetivo de realizar a regularização dos débitos fiscais do ICMS decorrentes da complementação do ICMS retido por substituição tributária.

O Programa tem por objetivo oferecer aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar a situação tributária através de pagamento único, a ser realizado até 19.9.2019.

Neste comentário serão abordadas as principais regras relacionadas à regularização dos débitos fiscais alcançados pelo programa.

I - Débitos abrangidos

O Programa de pagamento abrange os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da complementação do ICMS retido por substituição tributária, relativos aos períodos de apuração de 1º.3 até 30.6.2019.

Fundamentação: parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 54.785/2019.

II - Adesão e pagamento da parcela

A adesão ao programa se realiza com o pagamento de parcela única até o dia 19.9.2019, no qual fica reduzida em 100% as multas e os juros relativos ao atraso de pagamento.

Fundamentação: art. 2º do Decreto nº 54.785/2019.

III - Requisitos de ingresso

O ingresso ao presente programa implica no reconhecimento dos débitos existentes, assim como na desistência de ações ou embargos à execução fiscal, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. ( continua ... )

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