x
x
x
ICMS/SC - Exportação - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2019/2615

Sumário

Introdução

I - Exportação direta

I.1 - Procedimento

II - Exportação indireta

II.1 - Procedimento

II.2 - Memorando de exportação

II.3 - Não efetivação da exportação

III - Remessa para formação de lote

III.1 - Recinto alfandegado

III.2 - Recinto não alfandegado

IV - Devolução

V - Entendimentos da Sefaz

Introdução

As operações de exportação são imunes ao ICMS conforme redação do art. 155, § 2º, inciso X, alínea "a" da Constituição Federal.

Diante de citada imunidade, na legislação interna dos Estados também se visualiza tal hipótese como não incidência, esta será objeto do presente roteiro assim como eventuais procedimentos e questões que impactam a rotina do contribuinte que realiza operações de exportação.

I - Exportação direta

A exportação direta é aquela na qual a mercadoria saí do estabelecimento de origem com destino diretamente ao adquirente no exterior, ou seja, não há intervenção de terceiros em tal operação.

Essa operação é amparada pela não incidência do imposto.

Fundamentação: art. 6º, II do Capítulo II do RICMS/SC.

I.1 - Procedimento

Em sendo uma operação de venda de produção própria será emitida Nota Fiscal de exportação com CFOP 7.101.

Vale ressaltar que nesse caso, o contribuinte deverá preencher o quadro Destinatário/Remetente com a cidade e o país de destino, no campo de dados adicionais é importante indicar o dispositivo que trata da não incidência do ICMS (art. 6º da Parte Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?