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Comentário - Federal - 1999/0094

IRPJ - Vale-transporte - Dedução do Imposto Devido - Revogação - Lei nº 9.532/97, art. 82, inciso II - Medida Provisória nº 1.680-7/98 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 590

Até 31.12.97, o art. 594 do RIR/94 permitia a pessoa jurídica deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto sobre a soma das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do Vale-Transporte nos termos da Lei nº 7.418/85, art. 3º.

O art. 82, inciso II da Lei nº 9.532/97 revogou o art. 3º da Lei nº 7.418, de 1985, renumerado pelo art. 1º. da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, que é a verdadeira base legal do art. 594 do RIR/94 (e não o art. 4º. como lá citado).

A redação original do art. 82, inciso II da Lei nº 9.532/97 também cometeu o erro do Regulamento. A redação correta foi dada pelo art. 6º da Medida Provisória nº 1.636/97.

A redação original da Lei, que não chegou a ter eficácia, revogava o art. 4º da Lei nº 7.418/85 que estabelecia, após a renumeração determinada pela Lei nº 7.619/87, a obrigatoriedade de compra do Vale-Transporte pelas empresas.

Assim, a partir de 1º/01/98 está vedada a dedução, do imposto devido, das aquisições de Vale-Transporte. Entretanto, permanece a possibilidade de dedução como despesa operacional dos dispêndios (parte da empresa) com a aquisição do Vale-Transporte.

Então, em relação ao Vale-transporte, duas constatações são verdadeiras:

1 - Permanece a dedutibilidade da despesa operacional; e

2 - Os excessos do ano-calendário de 1997 poderão ser deduzidos, observado o limite (Ver quadro abaixo), do imposto devido no ano-calendário de 1999, nos termos do art. 590 do Regulamento do Imposto de Renda - ( continua ... )

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